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PROJETO DE LEI Nº 2679, DE 2019
7 de maio de 2019
Na tarde desta terça, 7 de maio, o presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que altera as regras para a posse e porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores. O deputado Sanderson acompanhou a cerimônia.
Confira o que muda:
Fim da restrição da importação de armas: caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) podem importar uma arma do exterior, mesmo quando houver produto similar disponível no Brasil.
Permissão para que os CACs transportem as armas já carregadas com munições. Permissão para a compra de até 5 mil munições por ano, por arma de uso permitido, e mil para cada arma de uso restrito.
Moradores de áreas rurais passam a ter a posse de arma de fogo já existente ampliada da residência fixa para todo o perímetro de sua propriedade. A declaração de efetiva necessidade para o uso de arma de fogo passa a ser tida como documento presumidamente verdadeiro e apto para concessão da posse.
O porte de arma agora vincula-se à pessoa, e não à arma. Com a mudança, basta o cidadão apresentar o porte junto com o Certificado de Registro de Arma de Fogo válido. O Certificado de Registro passa a ter validade de dez anos, assim como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma.Simplificação do processo para transferir a propriedade da arma de fogo.
De acordo com a Casa Civil, a transferência passa a ser sempre autorizada quando o comprador preencher os requisitos para portar ou possuir a arma, sem mais exigências. Já o ponto relacionado ao transporte de armamento montado e com munição a atiradores esportivos já havia sido facilitado por uma portaria do Exército, assinada em março de 2017.
O decreto facilita ainda o porte de armas para uma lista de 20 profissões: como políticos eleitos, servidores públicos que trabalham na área de segurança pública, advogados em atuação pública, caminhoneiros, oficiais de Justiça, profissionais de imprensa que atuam em coberturas policiais, agentes de trânsito, entre outras categorias.
Depois de assinar o decreto no Planalto, em cerimônia acompanhada por ministros e parlamentares, Bolsonaro declarou que a resolução não é um projeto de segurança pública eque no entendimento do governo é algo mais importante.
“É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos. Deixo bem claro que fomos no limite da lei, não inventamos nada nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu oportunidade para nós, fomos no limite”. Ele ressaltou ainda que a caça não está sendo “liberada” no Brasil.
