Resgatar o direito à autodefesa do cidadão é o principal objetivo do mais recente Projeto de Lei protocolado na Câmara Federal pelo deputado Ubiratan Sanderson, do PSL do Rio Grande do Sul. O PL 5505/2020 quer alterar a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que trata sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, também conhecida como Estatuto do Desarmamento. O novo texto pretende extinguir a chamada Campanha do Desarmamento, que foi instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãos ao Estado.
Pela atual redação, quem possuir uma arma de fogo e decidir entregá-la espontaneamente, mesmo sendo a posse da mesma irregular, além de receber a indenização, também fica isento de punição se for presumida a boa-fé. Pela proposta de Sanderson, quem tiver uma arma de fogo não registrada, ao invés de entregá-la, poderá, no prazo de três anos, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra, a comprovação da origem lícita da posse ou uma declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário.
Para o deputado, o modelo de desarmamento adotado no Brasil não tem se mostrado eficaz na redução da criminalidade. “O que se observa, nesse contexto, é que leis restritivas ao acesso às armas não são respeitadas por criminosos, mas, sim, por cidadãos honestos. O Estatuto do Desarmamento não desarma o criminoso, tampouco retira de circulação armas sem registro. Ele apenas limita o direito à posse e ao porte de arma de fogo e munições pelo cidadão”, destaca Sanderson.
Com dever de garantir a segurança pública dos cidadãos e reduzir os índices de criminalidade, o Estado também precisa incentivar a população a registrar as suas armas de fogo, uma vez que as estatísticas apontam milhões de armas não registradas pelo país, sem qualquer tipo de controle. Segundo dados da Polícia Federal (PF) de 2019, os estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo concentram, juntos, cerca de 50% das armas registradas em todo o Brasil (22.774). Os mesmos estados apresentam índices de homicídios significativamente abaixo da média nacional, conforme o Atlas da Violência 2020. Em contrapartida, a maior taxa de homicídios do país em 2018 foi registrada em Roraima (71,8%) e, de acordo com o relatório da PF, em todo o estado, só há registro de 364 armas de fogo.
Os dados são utilizados pelo parlamentar na justificativa do projeto para confirmar a necessidade e a urgência da modificação da atual Lei na busca por políticas públicas que garantam a segurança da população. O texto agora aguarda votação na Câmara. Confira o texto em: